Propostas de Alteração
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 15, Artigo 9.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 15, Artigo 9.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 15, Artigo 9.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão